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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/703
Tipo: | Artigo |
Título: | A inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, inserido pela reforma trabalhista |
Autor(es): | REIS, Ricardo dos |
Primeiro Orientador: | WOLOWSKI, Matheus Ribeiro de Oliveira |
Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo abordar a inconstitucionalidade do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que tratou de tarifar o valor da indenização por dano moral decorrente das relações de trabalho. Desta forma, utilizando-se do método dedutivo, chegou-se à conclusão de que o fundamento para a inconstitucionalidade do referido dispositivo é a violação do princípio da reparação integral e da isonomia, ambos constitucionais, ao passo que com a tarifação positivada pelo julgador, limita a valoração do quantum indenizatório do dano moral, de forma a possibilitar indenizações que não retratem a realidade da gravidade da ofensa causada, limitando-se o valor proporcionalmente ao salário do ofendido, não garantindo uma reparação proporcional ao agravo, motivo pelo qual gera insegurança jurídica no nosso ordenamento jurídico. |
Palavras-chave: | Extrapatrimonial Isonomia Tarifação |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/703 |
Data do documento: | 9-Nov-2018 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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