01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A escuta especializada/depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência: uma análise da recomendação nº33 do CNJ e da Lei nº 13.431/2017
Autor(es): CLETO, Débora Dias Barcellos
Primeiro Orientador: PASSAFARO, Valesca Luzia de Oliveira
Abstract: O presente artigo buscou analisar os direitos da criança e do adolescente, pois por serem um grupo vulnerável e estarem em fase desenvolvimento requerem proteção específica, na qual se destaca o conceito e aplicação da Doutrina da Proteção Integral, adota pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, previsto na Lei nº. 8.069/90. Ainda, tem como ponto de análise a forma de escuta e depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que através da Lei nº 13.431/2017 surge à modalidade de Escuta Especializada realizada perante órgão da rede de proteção e o Depoimento Especial perante autoridade policial ou judiciária. O método de Escuta Especializada e Depoimento Especial serão realizados por profissionais especializados e busca evitar a revitimização das crianças e adolescentes depoentes. Nesse sentido, salienta-se que a legislação destaca que a criança e adolescente devem ser tratadas com absoluta prioridade, sendo dever de sua família, da sociedade e do Estado assegurar seus direitos. Assim, concluiu-se que deve ser fixado um fluxo de atendimento que seja adequado às disposições da Lei nº 13. 431/2017, principalmente no tocante á realização da escuta especializada e o depoimento especial sem que ocorram danos aos infantes sujeitos de proteção legal. O trabalho utilizou o método teórico e lógico-dedutivo, consistente em pesquisas bibliográficas, artigos jurídicos especializados no referido tema em questão, legislação nacional e internacional, bem como documentos eletrônicos que discutem o tema abordado.
Palavras-chave: Infantojuvenil
Não-revitimização
Oitiva
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/699
Data do documento: 13-Nov-2018
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