EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)

Tipo:	Artigo
Título:	AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DA INDEVIDA RESTRIÇÃO DOS EFEITOS "ERGA OMNES"
Autor(es):	MAURO, Adalgiza Paula Oliveira
Resumo:	A tutela coletiva de direitos representa verdadeira condição de acesso à justiça na sociedade moderna, na medida em que os conflitos envolvendo direitos coletivos e difusos são em número cada vez maior, além das peculiaridades dos direitos de terceira geração, ditos metaindividuais, a exigir um tratamento processual diferenciado, sem o qual não alcançam uma efetiva proteção. Os pontos sensíveis de todo sistema de tutela coletiva estão na legitimação para agir e na coisa julgada, cuja boa estruturação e funcionamento representam condição de eficácia desse tipo de tutela. Até pouco tempo o sistema de tutela coletiva brasileiro pôde ser considerado como um dos mais avançados da atualidade, prevendo, entre outras medidas, a coisa julgada com efeitos erga omnes, com o que possibilitava a extensão do julgado a todos os possíveis titulares do direito discutido em juízo, como de fato não poderia deixar de ser, tendo em vista a caráter transindividual dos interesses, a abrangência do dano, e outras especificidades, o que foi infelizmente modificado pela lei 9494/97, que alterando o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP), procurou confinar os efeitos erga omnes da coisa julgada “aos limites territoriais da competência do órgão prolator da decisão”, restrição que absolutamente não se compatibiliza com o plano da jurisdição coletiva. “Ação Civil Pública Ambiental: Da Indevida Restrição dos Efeitos Erga Omnes”, discute justamente esta problemática, trazendo inicialmente as principais características dos interesses e direitos metaindividuais, com especial atenção para o bem jurídico ambiental, passando para uma abordagem geral do regime da coisa julgada nos moldes como foi originalmente desenvolvido, para a partir desses elementos, examinar algumas das impropriedades da referida lei em confronto com outros dispositivos legais que disciplinam a matéria, bem como dos problemas decorrentes da pretendida restrição, com um enfoque voltado precipuamente à questões afetas ao meio ambiente.
Palavras-chave:	Ação civil pública Coisa julgada coletiva Lei 9494/97
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6928
Data do documento:	19-Out-2005
Aparece nas coleções:	IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)

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