EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)

Tipo:	Artigo
Título:	A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL
Autor(es):	MAURO, Adalgiza Paula Oliveira
Resumo:	“A Sucessão do Cônjuge e do Companheiro à Luz do Novo Código Civil”, discute as inovações introduzidas pelo Código Civil de 2002 a respeito do tema, o qual, sem dúvida alguma, constitui uma das mais significativas alterações no âmbito do Direito Sucessório Brasileiro. A pesquisa é desenvolvida a partir de análises comparativas entre os direitos sucessórios reservados aos cônjuges e companheiros pelo Código Civil de 1916, Leis 8971/94 e 9278/96 e o regime agora vigente, procurando delimitar as principais modificações, noções gerais do novo regime, avanços e retrocessos, tratando ainda de questões mais complexas que se revelam no decorrer do trabalho, em especial no que se refere à desigualdade de tratamento entre cônjuges e companheiros em matéria sucessória, o que não só não se justifica diante da concepção pluralista de entidade familiar adotada pela Constituição Federal de 1988, como acaba por dar ensejo a situações completamente injustas e despropositadas, como da possibilidade de o cônjuge ter menos direitos que o companheiro, bem como da possibilidade de absoluto desamparo deste último, questões que são discutidas tomando por base dois casos hipotéticos onde são examinados os aspectos legais e respectivos efeitos patrimoniais. Busca-se com isso, proporcionar não só uma visão geral do atual regime dos direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, mas oferecer também uma visão crítica do problema, a fim de contribuir, ainda que de forma singela, para que se rompam antigos grilhões que já não têm espaço numa sociedade como a nossa, na qual a família se afirma, sobretudo, na afetividade
Palavras-chave:	Direitos sucessórios Cônjuge Companheiro
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6927
Data do documento:	19-Out-2005
Aparece nas coleções:	IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)

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