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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6789| Tipo: | Artigo |
| Título: | O poder de polícia atribuído ao corpo de bombeiros por meio da LEI 19.449/18 e o limite da autoexecutoriedade na aplicação das medidas acautelatórias |
| Autor(es): | FERREIRA, Maysa Cristine |
| Resumo: | O poder de polícia administrativo é exercido em prol do interesse comum pelos integrantes da administração pública e, recentemente, foi atribuído ao Corpo de Bombeiros do Paraná por meio da Lei 19.449/18, a fim de promover a desburocratização do sistema e efetivar as medidas de prevenção contra incêndio e pânico, por meio da fiscalização e da aplicação das medidas acautelatórias. Nesse sentido, questiona-se no presente ensaio os limites da autoexecutoriedade na aplicação das medidas acautelatórias pela corporação em casos onde é detectado risco iminente a vida. Para enfrentar a presente problemática, foi utilizado o método hipotético-dedutivo. |
| Abstract: | The administrative police power is exercised in the common interest by members of the public administration, and recently it was assigned to the Paraná Fire Department through Law 19.449/18, in order to promote the de-bureaucratization of the system and carry out fire and panic prevention through inspection and application of precautionary measures. Do to this, it is questioned the limits of self-enforcement in the application of precautionary measures by the corporation in cases where imminent risk of life were detected. To face the present problem, the hypothetical-deductive method was used. |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Poder de polícia Corpo de Bombeiros do Paraná |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | FERREIRA, Maysa Cristine. O poder de polícia atribuído ao corpo de bombeiros por meio da LEI 19.449/18 e o limite da autoexecutoriedade na aplicação das medidas acautelatórias. 24f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6789 |
| Data do documento: | 26-Jan-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| FERREIRA, MAYSA CRISTINE.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Antonio Lorenzoni Neto. | 414.4 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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