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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6785
Tipo: | Artigo |
Título: | Acordo de não persecução penal: alguns aspectos sobre as repercussões para o acusado |
Autor(es): | SANTOS, Kevyn Nichk Rodrigues dos |
Resumo: | Esta pesquisa bibliográfica buscou demonstrar a tecnicidade do acordo de não persecução penal, que fora incluso às normas brasileiras por meio da Lei 13.964/2019, que adicionou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, trazendo uma forma de justiça consensual mais benéfica ao réu. A inclusão pressupõe um acordo entre as partes Ministério Público e acusado, acompanhado de sua defesa. Ao cumprir as condições acordadas manter-se-á o status de réu primário não reincidente ao acusado em questão. Objetivou-se responder questões acerca da constitucionalidade do acordo de não persecução penal, se há possibilidade de retroatividade abrangendo processos iniciados e sentenciados, como também, uma análise do cabimento do acordo em hipótese da Lei 11.340/06 e o cabimento e requisitos gerais deste instrumento. Para a realização deste trabalho foram utilizados livros doutrinários, artigos científicos, leis, súmulas dos Tribunais Superiores e jurisprudências. Visto tratar-se de tema recente, ainda aberto a discussões e de pareceres doutrinários e jurisprudencial de nossas Cortes Superiores, demanda-se um certo tempo para a apuração correta de dados e demais entendimentos. Dadas as considerações, conclui-se que o acordo trará agilidade aos juízos, pois, diminuirá a volumosa carga de processos de menor gravidade em tramite e será um procedimento que será suficiente para reprovação da prática delituosa, bem como para afastar o agente da reincidência de fato delituoso. |
Abstract: | This research tried to demonstrate the technicality of the non-criminal prosecution agreement, which had been included in Brazilian rules through Law 13.964 / 2019, which added Article 28-A to the Code of Criminal Procedure, bringing a more beneficial form of consensual justice to the defendant. This inclusion presupposes an agreement between the prosecutor and accused parties, accompanied by their defense. Upon complying with the agreed conditions, the status of a non-repeat offender to the accused in question will be maintained. The objective was to answer questions about the constitutionality of the non-criminal prosecution agreement, whether there is a possibility of retroactivity covering proceedings initiated and sentenced, as well as an analysis of the appropriateness of the agreement in the event of Law 11.340 / 06 and the suitability and general requirements of this instrument. To carry out this work, doctrinal books, scientific articles, laws, summaries of the Superior Courts and jurisprudence were used. Since this is a recent issue, still open to discussions and doctrinal and jurisprudential opinions from our Superior Courts, a certain amount of time is required for the correct investigation of data and other understandings. Given the considerations, it was concluded that the agreement will bring agility to the courts, since it will reduce the bulky burden of less serious cases in process and will be a procedure that will be sufficient to disapprove of the criminal practice, as well as to remove the offender criminal fact. |
Palavras-chave: | Direito Processual Penal Justiça Consensual Lei 13.964/2019 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | SANTOS, Kevyn Nichk Rodrigues dos. Acordo de não persecução penal: alguns aspectos sobre as repercussões para o acusado. 28f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6785 |
Data do documento: | 26-Jan-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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SANTOS, KEVYN RODRIGUES DOS.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa. Dra. Me. Aline Pescaroli Casado | 246.67 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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