EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)

Tipo:	Artigo
Título:	RESPONSABILIDADE PENAL NOS TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS
Autor(es):	SANTOS, Andressa Aparecida dos GONÇALVES, Kemella Carolina Abdallah
Resumo:	Responsabilidade penal nos transplantes de órgãos e tecidos foi o objeto de estudo que abordamos no 2o semestre de 2006. Entende-se por transplantes, “prática realizada por médicos, com fins de trocar o órgão de um paciente (receptor) por outro órgão normal de um doador”. Por sua vez, tecido “é um grupo de células e seus derivados, especializados no mesmo sentido e associados, com fim de realizarem uma ou mais funções específicas”, e finalmente, órgão é “ cada uma das partes de um organismo, animal ou vegetal, que exerce uma função definida”. A lei que tutela o referido tema é a no 9434/97, sendo que o artigo 14 da citada lei trata sobre as sanções penais aplicáveis ao sujeito que agir em desacordo com a norma penal. Numa interpretação constitucional, agregando os princípios fundamentais, podemos dizer que a Constituição Federal garante ao sujeito a sua dignidade humana, o seu direito a vida e o direito a manifestação de sua vontade. A metodologia empregada para análise do projeto foi a dedutiva, mediante pesquisas em doutrinas e jurisprudências. Dessa forma, obtivemos uma visão crítica positiva sobre o artigo 14, pois não realizando o disposto na norma, é passível de sanção para o médico que atue em desacordo. Portanto, é importante que está lei penal em branco esteja contida em nosso ordenamento jurídico, para que o magistrado juntamente com a aplicação do Código Penal possa penalizar a conduta do indivíduo que agir em contrariedade com as referentes normas.
Palavras-chave:	Órgãos Tecidos Transplantes
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6698
Data do documento:	23-Out-2007
Aparece nas coleções:	V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)

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