EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)
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Tipo: Artigo
Título: O CLÁSSICO “DOS DELITOS E DAS PENAS” DE BECCARIA 1 E A INTRODUÇÃO DE UM DIREITO PENAL CONSUBSTANCIADO EM PRINCÍPIOS DE GARANTIA DA LIBERDADE DO HOMEM FRENTE AO ESTADO.
Autor(es): RODRIGUES, Giselly Campelo
Resumo: O presente trabalho tem como base a obra do grande Marquês de Beccaria – Dos Delitos e das Penas - que é o marco histórico da introdução de princípios de respeito à dignidade e liberdade do homem frente a intervenção penal do estado. O presente estudo visa demonstrar como os princípios preconizados pelo autor são essenciais e se fazem presente na atualidade através de uma Constituição que preconiza os direitos e garantias fundamentais do homem e da doutrina que é exaustiva em discorrer e buscar a efetivação destes princípios na prática penal.
Palavras-chave: Direito Penal
Princípios de garantia
Inflação legislativa
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6615
Data do documento: 23-Out-2007
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