EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)
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Tipo: Artigo
Título: ARBITRAGEM INTERNACIONAL: SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPÉIA.
Autor(es): MARANGONI, Daiane Casas
CACHAPUZ, Rozane da Rosa
Resumo: A arbitragem é regulada por inteiro pelo Código de Processo Civil que, desde o seu nascimento, mostrou-se antiquado e insuficiente para viabilizar o funcionamento deste método útil para a solução de controvérsias. Ainda hoje, este instituto se encontra emperrado pela falta de disciplina legal para a cláusula compromissória e pela necessidade de homologação do laudo arbitral pelos órgãos judiciais. O legislador brasileiro não estabeleceu regras distintas para a Arbitragem nacional e internacional; o Direito comparado trata distintamente ambas as esferas, consagrando normas mais liberais para a arbitragem internacional. Há autores, no entanto, que admitem uma complexidade na arbitragem internacional, principalmente no que tange aos contratos internacionais, tornando necessário o conhecimento especializado de determinado tipo de comércio, bem como os usos e costumes estabelecidos no comércio internacional. Com o incremento do fenômeno da globalização e a tendência de formação de blocos econômicos, cresceu a necessidade de meios jurídicos que assegurassem uma solução rápida, econômica, sigilosa e técnica para os conflitos das relações entre países. A arbitragem internacional possibilita não apenas aos Estados mais também aos particulares sujeitarem suas demandas e conflitos a árbitros escolhidos de comum acordo, dispensando a estrutura judiciária nacional, que poderia vir a ser parcial e morosa. O projeto de pesquisa está voltado para a análise da arbitragem internacional, no que diz respeito à eficácia dos conflitos resolvidos entre paises por intermédio da arbitragem, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, mas apenas de possibilitar uma visão geral. Pretende-se, contudo, alcançar os esclarecimentos a respeito da arbitragem, trazendo a tona as questões internacionais, de modo que se possa contribuir na divulgação deste instituto, tornando-o popular. Desta forma, o objetivo deste projeto é a análise da utilização do instituto da arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos, bem como, da sua eficácia atual perante os litígios entre o Brasil e os países da União Européia. A metodologia usada é a do histórico-dedutivo, com intuito de buscar a análise do instituto da arbitragem como meio extrajudicial na solução dos conflitos internacionais. As bibliografias, jurisprudências, periódicos, jornais e fontes eletrônicas auxiliam a pesquisa teórica, contribuindo para o êxito esperado.
Palavras-chave: Arbitragem
Conflitos internacionais
Meio extrajudicial
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6528
Data do documento: 23-Out-2007
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