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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6508
Tipo: | Artigo |
Título: | ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE |
Autor(es): | TAKEYAMA, Celina Rizzo MEDINA, José Miguel Garcia |
Resumo: | Vedada a autotutela tornou-se imperativo ao Estado resolver os litígios com eficiência, assegurando, o quanto possível, a cada um aquilo que é seu. Neste sentido, foram instituídas as tutelas jurídicas diferenciadas, da qual é exemplo a antecipação dos efeitos da tutela. Porém, as boas intenções que levaram o legislador a inseri-la no Ordenamento Jurídico Brasileiro, não atestam que referido instituto processual possui finalidade social relevante. Diante disto, objetivou-se analisar se é possível a utilização do art. 273, I, CPC nos litígios que envolvem contratos de assistência privada à saúde e, em caso afirmativo, como devem ser interpretados cada um de seus requisitos, para, que ao final, pudesse se concluir pela sua eficácia ou não, na garantia do direito fundamental à saúde. Para tanto, utilizou-se o método dedutivosistemático- bibliográfico e concluiu-se que, o art. 273, CPC pode ser invocado – é eficiente –, sempre que não se estiver diante de obrigação de fazer ou de não-fazer. Porém, por ser tutela provisória, deve haver cautela na sua concessão, posto que, quando o provimento é juridicamente revogado, mas materialmente irreversível, a iniciativa privada acaba sendo onerada demasiadamente, podendo chegar à ruína financeira, o que fatalmente deixaria um número muito maior de pessoas desamparadas. Isto porque, o Estado, a quem incumbe originariamente o dever de tutelar a saúde, é incapaz de oferecer uma assistência à saúde adequada a todos. |
Palavras-chave: | Antecipação de tutela Assistência privada Direito à saúde Tutelas jurídicas diferenciadas |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6508 |
Data do documento: | 23-Out-2007 |
Aparece nas coleções: | V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007) |
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