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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6434
Tipo: | Artigo |
Título: | Análise sobre os direitos de pessoas transexuais no sistema jurídico brasileiro em relação as normas internacionais |
Autor(es): | SANTOS, Gustavo Antônio Aparecidos dos |
Resumo: | A legislação brasileira no que tange os direitos das pessoas transgênero e transexuais, sobrevive através de resoluções e decisões nos tribunais superiores, das quais representam a minoria das decisões judiciais. Isso posto, esta pesquisa teve como objetivo examinar e contrastar a legislação brasileira frente as convenções internacionais, com fito a verificar se o ordenamento jurídico nacional se encontra de acordo com a comunidade internacional. Para tanto, a metodologia assumiu um caráter exploratório, dispondo da revisão da literatura em bases de dados nacionais e internacionais. Foram analisados artigos publicados nos seguintes sites: Scielo, Google Acadêmico o e RDU (Repositório Digital Unicesumar), tendo como critério de inclusão artigos publicados nos últimos oito anos (2012-2020), e como critério de exclusão artigos que foram publicados em anos inferiores ao de 2012, como também artigos que não estavam alinhados com o tema. Verificou-se que no âmbito jurídico brasileiro há uma grave omissão legislativa dos direitos das pessoas transexuais, ao passo que em análise com o contexto internacional, o país se encontra desatualizado legislativamente. Este estudo tornou-se estimável por sua relevância social ante ao contexto contemporâneo de discussão de gênero, no qual pode apontar a escassez da legislação brasileira. |
Abstract: | Brazilian legislation regarding the rights of transgender and transgender people survives through resolutions and decisions in the higher courts, of which they represent the minority of judicial decisions. That said, this research aimed to examine and contrast Brazilian legislation against international conventions, in order to verify whether the national legal system is in accordance with the international community. For that, the methodology assumed an exploratory character, having the literature review in national and international databases. Articles published on the following sites were analyzed: Scielo, Google Scholar oe RDU (Repositório Digital Unicesumar), with the inclusion criteria articles published in the last eight years (2012-2020), and as exclusion criteria articles that were published in years inferior to the 2012 and also articles that were not aligned with the theme. It was found that in the Brazilian legal context there is a serious legislative omission of the rights of transsexual people, while in analysis with the international context, the country is out of date in terms of legislation. This study became estimable due to its social relevance in the contemporary context of gender discussion, in which it can point out the scarcity of Brazilian legislation. |
Palavras-chave: | Transexualidade Direito Internacional Direitos da Personalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | SANTOS, Gustavo Antônio Aparecido dos. Análise sobre os direitos de pessoas transexuais no sistema jurídico brasileiro em relação às normas internacionais. 15f. 2020. Universidade Cesumar - Unicesumar: Maringá, 2020. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6434 |
Data do documento: | 19-Jan-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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SANTOS, GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UNICESUMAR – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Prof.ª Dr.ª Juliana Marteli Fais Feriato. | 230.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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