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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6432| Tipo: | Artigo |
| Título: | O direito à privacidade digital, o E-COMMERCE e a lei geral de proteção de dados |
| Autor(es): | MESTI, Giovana Bonissoni |
| Resumo: | O presente trabalho tem como aspecto principal a proteção à privacidade digital, como sendo um direito personalíssimo, e seu enquadramento na Nova Lei Geral de Proteção de Dados, juntamente com a análise no contexto do e-commerce. Conforme será demonstrado a seguir, recentes inovações legislativas garantem com maior veemência a escolta dos dados pessoais digitais, como exemplo, os dados disponibilizados pelos clientes e usuários de e-commercers. Assim, explanar-se-á, brevemente, o conceito de direitos da personalidade e suas características, com enfoque na privacidade. Ainda, será analisada a necessidade de proteção dos dados no mundo atual, uma vez que é um assunto amplamente abordado e consumido no mundo contemporâneo. Por fim, será estudada a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020, no âmbito do e-commerce, destacando mudanças para o setor, bem como a importância legal e comercial das empresas atenderem às novas regras no que tange à proteção dos dados pessoais. |
| Abstract: | The present article has the main focus the protection of digital privacy, as a personal right, and the application in the New Data Protection General Law, herewith the analysis in the context of e-commerce. As will be shown below, recent legislative innovations ensure the escort of digital personal data, like data provided by e-commerce customers and users. Will be soon explained the concept of personality rights and their characteristics, focusing on privacy. Also, digital privacy will be analyzed, as well as the necessity of this protection in the world, for the reason that it is a very approached and consumed subject in the world. Finally, it will be considered if the New Data Protection General Law, which will be come into force in September 2020, highlighting changes for the sector, as well as the legal and commercial importance of companies to comply with the new rules regarding the protection of personal data. |
| Palavras-chave: | Dados Pessoais Legislação Brasileira Proteção à Privacidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | MESTRI, Giovana Bonissoni. O direito à privacidade digital, o E-COMMERCE e a lei geral de proteção de dados. 23f. 2020. Universidade Cesumar - Unicesumar: Maringá, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6432 |
| Data do documento: | 18-Jan-2021 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MESTI, GIOVANA BONISSONI.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Universidade Cesumar - Unicesumar, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Lucas Yuzo Abe Tanaka. | 225.27 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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