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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6429| Tipo: | Artigo |
| Título: | Proibição de escolha do regime bens aos maiores de 70 anos interpretado à luz das normas de direitos humanos e legislação interna |
| Autor(es): | GUEBES, Bruna Carla Benan |
| Resumo: | O presente ensaio tem por objetivo evidenciar de forma clara as incongruências entre a proibição de escolha de regime de bens aos maiores de 70 anos, insculpida no teor do artigo 1.641, inciso II do Código Civil, comparada as normas de direito interno e externo cujo Brasil se comprometeu a preservar, a fim de garantir a dignidade e inclusão dos cidadãos mais longevos da nação. Assim, almeja-se demonstrar de forma efetiva e explicativa a lesividade imputada aos idosos, enquanto se permite a suscitada proibição no ordenamento vigente, analisando os direitos humanos e fundamentais em comparação a legislação de ordem interna, bem como, o paradoxo que será esmiuçado no decorrer do ensaio, entre o estatuto do idoso e o Código Civil de 2020, com o objetivo de revelar a necessidade de mudança no que tange a relativização dos direitos civis dos idosos. |
| Abstract: | This essay purpose is to demonstrate clearly the inconsistencies between prohibition on the choice of Matrimonial Regime for those over 70 years old, inscribed in the content of article 1.641, item II of Civil Code, compared to the rules of Domestic and International Law which Brazil pledged to preserve, in order to guarantee the dignity and inclusion of the nation's longest-lived citizens. In this context, the aim is to demonstrate in effective and explanatory way the injury attributed to the elderly, while allowing the raised prohibition in the current system, analyzing human and fundamental rights in comparison to internal legislation, as well as the paradox which will be analyzed during the trial between Elder Law Statute and Civil Code 2020, in order to reveal the changing need in terms of relativizing Elder Civil Rights. |
| Palavras-chave: | Autonomia do idoso Legislação discriminatória Regime de bens |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | GUEBES, Bruna Carla Benan. Proibição de escolha do regime bens aos maiores de 70 anos interpretado à luz das normas de direitos humanos e legislação interna. 27f. 2020. Universidade Cesumar - Unicesumar: Maringá, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6429 |
| Data do documento: | 14-Jan-2021 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| GUEBES, BRUNA CARLA BENAN.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dra. Juliana Marteli Fais Feriato. | 437.78 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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