Eventos de Iniciação Científica Encontro Internacional de Produção Científica - EPCC V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)

Tipo:	Artigo
Título:	O PORTE DE ARMA COMO DIREITO INDIVIDUAL E SUPOSTO FATOR DE CRIMINALIDADE
Autor(es):	AFONSO, Aline Valério Bueno Pereira
Resumo:	A autodefesa é, inquestionavelmente, um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, mas para que seja plenamente exercida pelos cidadãos, é necessário que o Estado brasileiro garanta também todos os meios materiais necessários e adequados à sua efetivação. Neste sentido, o porte de arma concedido a civis revela-se meio eficaz contra ataques de bandidos que agem, geralmente, armados, e mecanismo propiciador de uma sociedade mais segura, pois uma sociedade armada inibe o banditismo. Assim, torna-se relevante demonstrar que o porte de arma, além de ser importante instrumento de defesa, não constitui fator relevante de criminalidade (o que se demonstra por meio de análise estatística), não sendo justificável, portanto, a sua privação.
Palavras-chave:	Autodefesa Direito individual Porte de arma
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6416
Data do documento:	23-Out-2007
Aparece nas coleções:	V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)

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