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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6416| Tipo: | Artigo |
| Título: | O PORTE DE ARMA COMO DIREITO INDIVIDUAL E SUPOSTO FATOR DE CRIMINALIDADE |
| Autor(es): | AFONSO, Aline Valério Bueno Pereira |
| Resumo: | A autodefesa é, inquestionavelmente, um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, mas para que seja plenamente exercida pelos cidadãos, é necessário que o Estado brasileiro garanta também todos os meios materiais necessários e adequados à sua efetivação. Neste sentido, o porte de arma concedido a civis revela-se meio eficaz contra ataques de bandidos que agem, geralmente, armados, e mecanismo propiciador de uma sociedade mais segura, pois uma sociedade armada inibe o banditismo. Assim, torna-se relevante demonstrar que o porte de arma, além de ser importante instrumento de defesa, não constitui fator relevante de criminalidade (o que se demonstra por meio de análise estatística), não sendo justificável, portanto, a sua privação. |
| Palavras-chave: | Autodefesa Direito individual Porte de arma |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6416 |
| Data do documento: | 23-Out-2007 |
| Aparece nas coleções: | V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007) |
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