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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6407| Tipo: | Artigo |
| Título: | PLEA BARGAINING no Brasil de acordo com a lei nº 13.694/2019 |
| Autor(es): | LOPES, Pedro Ricardo Baraviera de |
| Resumo: | O objetivo do presente artigo é descrever sobre o plea bargaining no Brasil conforme a Lei n.º 13.964/2019. Para realizar esta análise parte-se das tradições jurídicas do modelo civil law que é adotado no Brasil, além do sistema do plea bargaining que é adotado atualmente nos Estados Unidos da América. A pesquisa foi pautada em um levantamento bibliográfico e documental, os quais foram consultados em livros, artigos e sites acadêmicos, revistas e teses que discorrem sobre o tema. Ademais, a negociação da sentença viola garantias individuais e desvirtuam os papéis dos atores processuais do sistema acusatório, sendo polêmica a proposta trazida pelo Pacote Anticrime, pois possui incompatibilidade com o sistema processual penal brasileiro. |
| Abstract: | The purpose of this article is to describe Plea Bargaining in Brazil according to Law No. 13.964 / 19. This analysis is based on the legal traditions of the civil law model that is adopted in Brazil, in addition to the Plea Bargaining system that is currently adopted in the United States of America. The research was based on a bibliographic and documentary survey, where they were consulted academic books, articles and websites, magazines and theses that discuss the subject. Furthermore, negotiating the sentence violates individual guarantees and distorts the roles of procedural actors in the accusatory system, making the proposal brought by the Anticrime Package complicated with the Brazilian criminal procedural system complicated. |
| Palavras-chave: | Barganha Penal Garantias Constitucionais Sistema Acusatório |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | LOPES, Pedro Ricardo Baraviera de. PLEA BARGAINING no Brasil de acordo com a lei nº 13.694/2019. 2020. 18f. Maringá: Unicesumar - Universidade Cesumar, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6407 |
| Data do documento: | 21-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| LOPES,PEDRO RICARDO BARAVIERA DE REZENDE.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof.ª Ma. Fabrizia Angelica Bonatto Lonchiati. | 358.93 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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