01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6405
Tipo: Artigo
Título: Da inconstitucionalidade do regime obrigatório de separação de bens imposto às pessoas maiores de 70 anos
Autor(es): SANTOS, Mireli Moreira dos
Resumo: O presente artigo tem por finalidade examinar a constitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que torna obrigatório, aos maiores de 70 (setenta) anos, o regime de separação de bens em uma eventual união. A imposição tem por finalidade proteger o idoso do chamado “golpe do baú”, além de resguardar o patrimônio dos herdeiros daquele que atingiu a maturidade. No entanto, a retirada da liberdade do idoso para optar pelo regime que melhor lhe convém, acaba por violar diversos direitos fundamentais, dentre eles a Dignidade da Pessoa Humana, a liberdade e a autonomia de vontade. Os doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade do artigo, também apontam o tratamento discriminatório dado aos maiores de 70 (setenta) anos, unicamente em razão de sua idade. Dessa forma, com fundamento em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por meio do método hipotético-dedutivo, será demonstrado, ao decorrer da pesquisa, que a imposição do regime de separação de bens aos idosos é uma medida inconstitucional, que merece ser revogada do ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: The purpose of this article is to examine constitutionality of art. 1.641, item II of the Civil Code, which makes it mandatory, for those over 70 (seventy) years, regime separation assets in an eventual union. The purpose of imposition is to protect the elderly from so-called “chest blow”, in addition to safeguarding heritage of heirs those who have reached maturity. However, the withdrawal of elderly's freedom to choose the regime that best suits them, ends up violating several fundamental rights, among them Dignity of Human Person, freedom and autonomy will. The indoctrinators who defend unconstitutionality of article, also point out discriminatory treatment given to those over 70 (seventy) years old, solely because their age. Thus, based on doctrinal and jurisprudential research, through hypothetical-deductive method, it will be demonstrated during research that imposition of property separation regime on elderly is an unconstitutional measure, which deserves to be revoked from Brazilian legal system.
Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana
Discriminação ao idoso
Matrimônio
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: SANTOS, Mireli Moreira dos. Da inconstitucionalidade do regime obrigatório de separação de bens imposto às pessoas maiores de 70 anos. 2020. 21f. Maringá: Universidade Cesumar - Unicesumar, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6405
Data do documento: 21-Dez-2020
Aparece nas coleções:DIREITO

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
SANTOS, MIRELI MOREIRA DOS .pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Carlos Alexandre Moraes.253.14 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.