EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica VI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (27 a 30 de Outubro de 2009)
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Tipo: Artigo
Título: DIREITO EDUCACIONAL E DO TRABALHO: A VALORIZAÇÃO DOS DOCENTES NAS IES
Autor(es): BEXIGA, Nathália Gamelas
MOTTA, Ivan Dias da
Resumo: É notório o crescimento das Instituições de Ensino Superior do Brasil, assim como é de conhecimento dos envolvidos direta ou indiretamente no processo de ensino-aprendizagem os problemas da educação brasileira. Pressupõe-se que um desses problemas seria a desvalorização do professor. O presente trabalho tem como objetivo principal compreender o Direito Educacional com o fim de procurar estabelecer a valorização dos docentes da IES nas relações de trabalho. Para tanto, é necessário uma ampla compreensão do que seria Direito Educacional, para isso é imprescindível examinar a atuação do docente nas IES e estabelecer uma comparação das relações de trabalho deste na prática acadêmica com as contradições na legislação educacional. Diante disso, será realizada uma pesquisa de campo dentro das IES de Maringá para pesquisar a real situação das relações de trabalho do docente. Posteriormente será feito um levantamento de jurisprudência e doutrinas que abordem sobre o mesmo. Um dos problemas encontrados para o estudo do Direito Educacional é definir o campo de atuação de sua materialidade, dado que o mesmo produz efeitos diretos no direito de personalidade, podendo quando indevidamente aplicado trazer consequências na formação da pessoa humana. Legalmente falando, professor é quem ensina, transmite conhecimento, sendo que, para isso, é necessária uma habilitação legal, em concordância com as regras da CLT, assim como da LDB e outras normas que regem a atuação profissional do professor, no exercício de sua função. Em consequência disso, os profissionais de ensino devem seguir orientações jurídicas previstas na Constituição Federal, ressaltando-se a estrita relação entre o Direito Administrativo e a educação. Dentro dos direitos e deveres dos docentes, defende-se que, embora o artigo terceiro da CLT estabeleça uma definição de empregado e o Direito do Trabalho determine princípios e normas dentro das relações jurídicas entre empregado e empregador, os legisladores criaram um regime jurídico especial para o trabalhador do magistério, por se tratar de uma categoria profissional diferenciada. Esse regime jurídico tem como fonte a CLT (artigos 317 a 323), que por vezes é relapsa. O que de fato ocorre é que na grande maioria das vezes o docente trabalha numa condição bem diferente daquela prevista na CLT. A conclusão a que se chega é que a questão é mais ampla do que meramente relação de trabalho, ou seja, é uma questão de princípios, valores éticos e morais que contribuirão para, além de uma conduta responsável, a valorização da profissão de professor. Além do que, o estudo sobre a educação, ultrapassa a pedagogia e alcança o Direito Educacional, que trata, também, dos direitos e deveres dos professores, procurando valorizá-los. Espera-se com esta pesquisa destacar as eventuais discrepâncias entre aquilo que esta previsto na legislação e o que ocorre na pratica das relações de trabalho do docente e com isso enfatizar a valorização social, moral e econômica dos docentes das IES.
Palavras-chave: Direito educacional
Direitos da personalidade
Instituições de Ensino Superior
CNPq: .
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6109
Data do documento: 27-Out-2009
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