UM EXAME ANALÍTICO ACERCA DO PATERNALISMO JURÍDICO PENAL NA LEI DE DROGAS E SEU ANTAGONISMO CRÍTICO À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE PESSOAL

Abstract

A validade e eficácia das normas de direito subsistem na medida em que elas são forjadas em paralelo aos pressupostos jurídicos-políticos da fonte de onde emanam. As normas jurídicas devem, nesse diapasão, expressar imediatamente e também de modo reflexo o sentido e orientação do paradigma político e cultural no qual estão imersas. Desse modo, a legislação editada no âmago do Estado Democrático de Direito deve, acima de tudo, privilegiar seus fundamentos básicos, primordialmente no reconhecimento e valorização do homem enquanto ser livre e dotado de autonomia resolutiva decorrente da noção contida na dignidade da pessoa humana. Todavia, comumente o legislador tem ignorado o destino dessa recomendação principiológica ao desprezar a autonomia privada, por meio de atitudes paternalistas vazadas através de normas de direito e, mais preocupantemente, de normas de Direito Penal. Nessa esteia, tem-se evidenciado um crescimento cada vez mais significativo e pernicioso do decisionismo estatal sobre a autonomia da vontade privada tendente a fragilizar a disposição deliberativa do sujeito, que possui plena capacidade decisória. É a partir dessa conjectura que se propõe o exame acerca da infiltração do paternalismo estatal no viés jurídico-penal, sob os fundamentos de algumas incriminações contidas na atual legislação antitóxicos, cuja análise constitui o objetivo primordial da presente pesquisa.