LIMITES À EXPANSÃO DO CONTROLE SOCIAL PENAL: A LEGALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA E AS FUNÇÕES DA PENA

Abstract

O Direito Penal Moderno, entendido como uma forma de controle social, vem sendo utilizado como política pública estatal para combater a criminalidade. Ocorre que a criação e a alteração de normas penais acabam por possibilitar a expansão do referido ramo do Direito e, em alguns casos, enseja a criação de novos crimes (seja com a alteração do Código Penal Brasileiro ou com a instituição de novas leis penais) e/ou o aumento do quantum mínimo e máximo de pena. Na pesquisa proposta, determinou-se como problema o seguinte: O Direito Penal Moderno, através da criação de novos tipos penais e penas, ou com o agravamento de normas penais já existentes, observa os limites definidos pelos princípios de legalidade, intervenção mínima e nas funções da pena? Para desenvolver o referido problema foi estabelecido como objetivo geral a análise da instituição ou alteração de normas penais e a limitação da expansão do Direito Penal pelos princípios de legalidade, intervenção mínima e pelas funções da pena. Além deste objetivo geral, definiu-se como objetivos específicos: estudar as alterações legislativas em matéria penal, mais especificamente as que criam novos crimes/penas e as que agravam normas já existentes; explicar os limites impostos ao Direito Penal, quais sejam: princípios de legalidade, intervenção mínima, bem como as funções da pena; relacionar a análise das referidas alterações legislativas com os limites acima referidos. Desse modo, pretende-se contribuir para com uma visão crítica a respeito da expansão do Direito Penal, bem como demonstrar que este controle social deve ser utilizado apenas em casos de efetivas lesões ou perigo de lesão a bens jurídicos que não possam ser efetivamente tutelados por outras formas de controle social.