AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO PROCESSO DE CERTAME LICITATÓRIO EM PREFEITURAS MUNICIPAIS

Abstract

O presente estudo tem por objetivo contribuir com a sociedade no gerenciamento dos recursos públicos identificando as deficiências e desatenções encontradas em processos licitatórios de prefeituras municipais. A fundamentação teórica evidencia abordagens em: organização das entidades governamentais, o Estado e suas finanças, certames licitatórios e sanções penais por irregularidades em processos licitatórios. Trata-se de uma pesquisa documental, pois trabalha com dados secundários contidos em documentos processuais. O estudo é do tipo descritivo, com tratamento dos dados de forma qualitativa. Enfim, chegou-se à conclusão de que as irregularidades mais comuns afrontam os princípios constitucionais da gestão pública e acabam por desviar os recursos financeiros para o interesse particular. O estudo aponta para a necessidade de que as etapas da licitação cheguem ao conhecimento público através de sua obrigatória publicação na imprensa e por meios eletrônicos, como uma das maneiras de inibir a apropriação indevida.