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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5610
Tipo: | Artigo |
Título: | O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APÓS A REFORMA DO CPC (Lei n. 11.382/2006) |
Autor(es): | TAKEYAMA, Celina Rizzo CUNHA, Carlos Renato |
Abstract: | A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980-LEF) normatiza a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com a aplicação subsidiária do CPC, dado que não é exaustiva. Neste sentido, como não disciplina expressamente os efeitos com que os embargos à execução devem ser recebidos, entendia-se que os mesmos teriam sempre efeito suspensivo automático, por força do CPC. Porém, a Lei n. 11.382/2006 alterou toda a sistemática da execução de título extrajudicial do CPC e introduziu o art. 739-A que condicionou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Assim, passou-se a questionar a aplicação de referido dispositivo legal à LEF. Diante disto, este trabalho objetivou responder esta pergunta através de uma análise bibliográfica-sistemática dos argumentos contrários ou não à aplicação do art. 739-A, CPC à LEF e verificou-se que: a LEF possui disposição implícita quanto ao efeito suspensivo automático dos embargos; falta à execução fiscal o pressuposto que legitimou a alteração do CPC pela Lei n.11.382/2006 (a participação do sujeito ativo na formação do título executivo); a aplicação do art. 739-A, CPC à LEF levaria à quebra da isonomia processual; e que seria mais razoável atribuir à Fazenda o ônus de demonstrar que a suspensividade dos embargos é abusiva, do que aplicar o art. 739-A, à LEF. Assim, conclui-se que o art. 739-A, CPC não pode ser aplicado à LEF, sob pena de afronta aos princípios do Estado Democrático de Direito, às peculiaridades da LEF e da relação jurídica de direito material que a mesma visa tutelar. |
Palavras-chave: | Processo tributário Lei n. 6.830/1980 Embargos à execução fiscal Lei n. 11.382/2006 |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5610 |
Data do documento: | 27-Out-2009 |
Aparece nas coleções: | VI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (27 a 30 de Outubro de 2009) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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celina_rizzo_takeyama.pdf | Trabalho apresentado no VI Encontro Internacional de Produção Cientifica (27 a 30 de outubro de 2009) | 68.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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