OBSTACULOS CONSTITUCIONAIS À APLICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA: A QUESTÃO DA PRISÃO PERPETUA E A ENTREGA DE NACIONAIS

Abstract

O presente artigo versa sobre a discutida incompatibilidade entre Tribunal Internacional Penal (TIP) instituído pelo Estatuto de Roma e a Constituição Federal de 1988. Com a aceitação e inserção do tratado que instituiu a corte internacional em 2004 no Brasil, iniciaram-se uma série de discussões a cerca do tema, e a possível problemática na sua aplicação devida a uma série de apontamentos de incompatibilidade. Seriam essas incompatibilidades a instituição da prisão perpetua, a entrega de nacionais, as imunidades em geral e as relativas ao foro por prerrogativa de função, a reserva legal e a o respeito a coisa julgada. Nos delimitaremos apenas, aos dois primeiros possíveis obstáculos constitucionais, a instituição da prisão perpetua e a entrega de nacionais.