EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica VI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (27 a 30 de Outubro de 2009)
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Tipo: Artigo
Título: OBSTACULOS CONSTITUCIONAIS À APLICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA: A QUESTÃO DA PRISÃO PERPETUA E A ENTREGA DE NACIONAIS
Autor(es): SANDER, Annelise Cristine Emidio
TIUJO, Edson Mitsuo
Abstract: O presente artigo versa sobre a discutida incompatibilidade entre Tribunal Internacional Penal (TIP) instituído pelo Estatuto de Roma e a Constituição Federal de 1988. Com a aceitação e inserção do tratado que instituiu a corte internacional em 2004 no Brasil, iniciaram-se uma série de discussões a cerca do tema, e a possível problemática na sua aplicação devida a uma série de apontamentos de incompatibilidade. Seriam essas incompatibilidades a instituição da prisão perpetua, a entrega de nacionais, as imunidades em geral e as relativas ao foro por prerrogativa de função, a reserva legal e a o respeito a coisa julgada. Nos delimitaremos apenas, aos dois primeiros possíveis obstáculos constitucionais, a instituição da prisão perpetua e a entrega de nacionais.
Palavras-chave: Constituição Federal de 1988
Estatuto de Roma
Conflito de normas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5561
Data do documento: 27-Out-2009
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