EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica VI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (27 a 30 de Outubro de 2009)
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Tipo: Artigo
Título: ALIMENTOS GRAVÍDICOS – LEI 11.804/2008
Autor(es): OKAZAKI, Ana Caroline Noronha Gonçalves
CACHAPUZ, Rozane da Rosa
Abstract: Este estudo objetivou analisar o advento da Lei 11.804/2008 no ordenamento jurídico brasileiro. Lei que trata especificamente dos chamados Alimentos Gravídicos. Figura esta que assegura o direito da mulher enquanto gestante aos pedidos de alimentos em face do suposto pai, com o fim de assegurar financeiramente sua gestação, proporcionando maior segurança. Para tanto foi analisado e discutido pontos desta Lei, bem como determinadas peculiaridades com embasamento em alguns doutrinadores. Dessa forma, foi discorrido sobre a principal finalidade da Lei 11.804/2008, sobre a quem é pertencente a legitimidade para pedir tais alimentos, até que momento estes alimentos perdurarão e o que é concretizado e assegurado através desta lei. Deste modo, esta lei veio para vencer os impasses existentes no ordenamento jurídico brasileiro, reforçando as garantias e interesses tanto da gestante como do nascituro.
Palavras-chave: Alimentos gravídicos
Gestante
Nascituro
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5505
Data do documento: 27-Out-2009
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