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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5454| Tipo: | Artigo |
| Título: | A inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição Federal 65/2012 |
| Autor(es): | SUAVE, Letícia Pereira |
| Primeiro Orientador: | LORENZONI NETO, Antônio |
| Resumo: | Nos capítulos que seguem, nota-se a problematização acerca da inclusão do parágrafo 7° do artigo 225 da Constituição Federal, com a redação apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, no qual altera por completo a sistemática do licenciamento ambiental. Pois esta proposta estabelece que a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental, conhecido como EIA pelo empreendedor, importa a autorização para a execução da obra, que não poderá mais ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. |
| Abstract: | In the chapters that follow , Note the problematization of the inclusion of paragraph 7º of article 225 of the Federal Constitution with a drafting of accounts by the Constitution Commission, Justice and Citizenship of the Federal Senate, in which it completely changes the system of environmental licensing. Because this proposal establishes that from the simple presentation of an Environmental Impact Study, known as EIA by the entrepreneur, it is necessary to authorize the execution of the work, which can no longer be suspended or canceled for the same reasons except in the face of a supervening fact. |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Licenciamento Ambiental PEC 65 de 2012 |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | Suave, Letícia Pereira. A inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição Federal 65/2012. 22f. 2019. Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5454 |
| Data do documento: | 10-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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