O TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO TRÁFICO DE ESPÉCIMES DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar, por meio do método lógico-dedutivo relacionado à ciência jurídica, a tutela penal contra o tráfico de espécimes da fauna terrestre no Brasil, considerando os princípios constitucionais penais de garantia, os tipos penais que tratam da fauna e o modo de aplicação das sanções impostas. O mais importante avanço nessa área foi a promulgação da Lei n. 9.605 em 1.998 que, apesar de bastante falha, com algumas ambigüidades e distorções no tratamento de condutas, é atualmente o principal meio de proteção do meio ambiente, já que a matéria não foi incorporada no Código Penal. O fato é que não há, em nossa legislação, um tipo penal intitulado “tráfico de animais”. O legislador incorporou no artigo 29 da lei n. 9.605/98 um conjunto de condutas lesivas, destinando a todas elas a mesma margem de pena, equiparando ações, como matar, perseguir, caçar ou apanhar animais sem autorização de autoridade competente. Portanto, diante da fragilidade do único tipo penal voltado ao combate do tráfico de animais, propõe-se a elaboração de um novo dispositivo mais eficaz, visando a uma maior proteção do meio ambiente brasileiro.