RAPOSA SERRA DO SOL: APONTAMENTOS ACERCA DO PRINCÍPIO DE SOBERANIA NACIONAL FRENTE AO DIREITO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

Abstract

O presente trabalho tem como escopo examinar a legislação, os procedimentos, bem como a política do Estado brasileiro referente à identificação, demarcação e proteção de terras indígenas. Tem-se, para tanto, como referência o julgamento junto à Suprema Corte brasileira do consagrado caso Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, resolvido em 2009. Analisam-se as possíveis ameaças e ofensas à soberania nacional, primeiro princípio federativo, decorrentes do tratamento dispensado pelo legislador,configurado em isolamento das comunidades. Além disso, a ausência de devida assistência e,consequentemente, efetivação dos direitos fundamentais de todo o cidadão brasileiro, inclusive àqueles não exclusivos à condição de índio, resultam na impunidade de atos como a biopirataria e a livre circulação de pessoas não autorizadas nas áreas indígenas, contribuindo para a configuração e manutenção do estado de vulnerabilidade no qual se encontram os índios nacionais. Sistematicamente, o estudo desenvolve-se, por excelência, através do método teórico, essencial à compreensão da Ciência do Direito. A execução da pesquisa pauta-se também pela análise histórica do objeto em estudo associado à orientação teórico-empírica, que se promove à luz da atuação judicial, mormente no que tange aos conflitos similares. Em que pese tratar-se de trabalho em desenvolvimento, as conclusões imediatas e parciais são no sentido de apontar as falhas no processo que deu origem ao aludido julgamento. Suscitase a inexistência de prerrogativas formais e materiais indispensáveis ao adequado desenvolvimento da apreciação judicial, consistente na necessária atuação do Conselho de Defesa e ainda as omissões acerca das considerações sociais e mesmo militares afetos ao caso.