Os impactos da Lei nº 13.467/2017 sobre o dano extra patrimonial na Seara trabalhista: o caso Brumadinho

Abstract

O dano extrapatrimonial conceitua-se, lesões que ferem os direitos da personalidade e causador de sequelas psíquicas, dentre outras; ponto polêmico da Lei nº 13.467/2017 por atrelar seu quantum indenizatório ao salário do trabalhador lesado, considerado inconstitucional por ferir o princípio da igualdade. Assim, objetiva-se discorrer sobre a parametrização da indenização do dano extrapatrimonial na seara trabalhista, tendo como exemplo o caso do desastre no município de Brumadinho, Minas Gerais (MG). Trata-se de uma revisão bibliográfica, narrativa e reflexiva com busca em periódicos e dissertações no período de 2017 a 2019, por meio de banco de dados como Scielo.