Da crise no sistema carcerário e do Estado de coisas inconstitucional como um problema perverso

Abstract

A crise do sistema carcerário é um problema amplamente conhecido no Brasil, já comprovado por dados e pesquisas na área, tendo sido amplamente conhecido como um fator gerador de graves violações aos direitos fundamentais dos apenados. A pesquisa mostra que em 2015, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o PSOL apresentou o dilema ao STF, pedindo, entre outras coisas, a declaração do estado de coisas inconstitucional. O que significaria a declaração da Suprema Corte, que em razão da inércia do Poder Público, ocorre a lesão aos direitos fundamentais de parcela significativa da população. Paralelo a isto, se encontra a teoria dos problemas perversos, criada por Horst Rittel, que busca estender um rol de atributos que possibilitem identificar problemas sociais que, por suas características ontológicas, não podem ser solucionados pela via comum, a exemplo do que se aplica às ciências exatas. Com isso, através de um juízo analítico, foi descrita a crise enfrentada pelo sistema carcerário, o ECI e os dez atributos de um problema perverso, e através do método dedutivo, pode-se apresentar extensa similaridade entre o problema enfrentado pelo sistema carcerário e todas as características de um problema perverso. Assim, identificado o problema e devidamente descrito este estado de coisas inconstitucional como um problema perverso, abre-se caminho para sua resolução de forma mais eficaz, uma vez que ciente de suas peculiaridades, não se incorre no erro de atribuir ao problema soluções provadamente ineficientes.