Penalização da prática de maus tratos aos animais domésticos

Abstract

Os animais, de um modo geral possuem proteção por lei. Os animais domésticos e domesticados se encontram no rol do art. 32 da lei 9.605/98 que trata da tutela penal dos animais. A Constituição Federal de 1988, art. 225, a Lei de Crimes Ambientais, a Lei de Contravenções Penais e o Decreto nº 24.645/34 também legitimam a proteção dos animais domésticos contra os maus-tratos, assim como sua caracterização e a punição do agressor. Como consequência dessas normas, a sociedade espera que haja uma maior conscientização sobre a importância do respeito e cuidado para com os animais domésticos e domesticados, que até pouco tempo, eram vistos como mero objeto descartável.