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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5163
Tipo: | Artigo |
Título: | Penalização da prática de maus tratos aos animais domésticos |
Autor(es): | GONGORA, Talita Cibele |
Primeiro Orientador: | MOREIRA, Camila Viríssimo Rodrigues da Silva |
Abstract: | Os animais, de um modo geral possuem proteção por lei. Os animais domésticos e domesticados se encontram no rol do art. 32 da lei 9.605/98 que trata da tutela penal dos animais. A Constituição Federal de 1988, art. 225, a Lei de Crimes Ambientais, a Lei de Contravenções Penais e o Decreto nº 24.645/34 também legitimam a proteção dos animais domésticos contra os maus-tratos, assim como sua caracterização e a punição do agressor. Como consequência dessas normas, a sociedade espera que haja uma maior conscientização sobre a importância do respeito e cuidado para com os animais domésticos e domesticados, que até pouco tempo, eram vistos como mero objeto descartável. |
Palavras-chave: | Penalidades Posse responsável dos animais Prática de maus tratos |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5163 |
Data do documento: | 1-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Gongora, Talita Cibele | 692.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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