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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5158
Tipo: | Artigo |
Título: | Acordo de não - persecução penal e o Conselho Nacional do Ministério Público enquanto Órgão de Política Criminal |
Autor(es): | ROQUE, Gabriel Antonio |
Primeiro Orientador: | ÁVILA, Gustavo Noronha de |
Resumo: | A Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público inaugurou no direito brasileiro relevante instituto jurídico para o direito penal e processual penal. Trata-se do chamado “acordo de não-persecução penal”. Seria, contudo, o CNMP competente para a criação de tal modalidade de justiça negociada? Utilizando-se do método teórico e através de pesquisa bibliográfica e análise legal, o trabalho pretende trazer breves reflexões acerca da (in) competência do Conselho para tratar da matéria, perscrutando as atribuições do órgão e a natureza jurídica da Resolução, levando-se em consideração, notadamente, princípios como o da legalidade e da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal. |
Abstract: | The resolution 181/2017 of the National Council of the Public Ministry (Conselho Nacional do Ministério Público) inaugurated in Brazilian law a relevant juristic institute for criminal and procedural criminal law. This is called the “criminal non-prosecution agreement”. However, would the CNMP be competent to create such a modality of negotiated justice? Using the theoretical method and by bibliographic research and legal analysis, the work intends to bring brief reflections about the (in) competence of the Council to deal with the matter, examining the organization’s attributions and the legal nature of the institute, considering, in particular, principles such as legality, obligation and unavailability of criminal action. |
Palavras-chave: | Justiça negociada Plea bargaining Resolução 181/2017 |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5158 |
Data do documento: | 1-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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