01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Acordo de não - persecução penal e o Conselho Nacional do Ministério Público enquanto Órgão de Política Criminal
Autor(es): ROQUE, Gabriel Antonio
Primeiro Orientador: ÁVILA, Gustavo Noronha de
Abstract: A Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público inaugurou no direito brasileiro relevante instituto jurídico para o direito penal e processual penal. Trata-se do chamado “acordo de não-persecução penal”. Seria, contudo, o CNMP competente para a criação de tal modalidade de justiça negociada? Utilizando-se do método teórico e através de pesquisa bibliográfica e análise legal, o trabalho pretende trazer breves reflexões acerca da (in) competência do Conselho para tratar da matéria, perscrutando as atribuições do órgão e a natureza jurídica da Resolução, levando-se em consideração, notadamente, princípios como o da legalidade e da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal.
Palavras-chave: Justiça negociada
Plea bargaining
Resolução 181/2017
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5158
Data do documento: 1-Dez-2019
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