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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5156| Tipo: | Artigo |
| Título: | A repercussão na ação penal incondicionada nos crimes contra a dignidade sexual |
| Autor(es): | HENRIQUE, Amanda Karen |
| Primeiro Orientador: | ÁVILA, Gustavo Noronha de |
| Resumo: | O objetivo desta pesquisa busca não somente se exaurir ou se findar na discussão jurídica positivista, mas objetiva-se demonstrar as consequências nas hipóteses de aplicação da nova redação do artigo 225 do Código Penal, seria um progresso ou retrocesso a mudança na titularidade da ação penal. O método utilizado foi o hipotético-dedutível, atribui-se a pesquisa bibliográfica e comparativa. O resultado é a realização de análise minuciosa, confrontando o novo regramento com as disposições anteriores à reforma, tendo como consequência o strepitus iudicii, que seria o escândalo do processo relacionado aos fatos íntimos da vítima, devido a mudança da titularidade da ação penal. |
| Abstract: | The aim of this research is not only to exhaust or end the positivist legal discussion, but to demonstrate the consequences in the hypotheses of applying the new wording of article 225 of the Penal Code, would be a progress or backward change in the ownership of criminal action. The method used was the hypothetical-deductible, is attributed to bibliographic and comparative research. The result is a thorough analysis, confronting the new rule with the provisions prior to the reform, resulting in strepitus iudicii, which would be the scandal of the process related to the intimate facts of the victim, due to the change of ownership of the criminal action. |
| Palavras-chave: | Direitos da Personalidade Direitos Fundamentais Stripitus iudicii |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5156 |
| Data do documento: | 1-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Henrique, Amanda karen | 416.79 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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