01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A repercussão na ação penal incondicionada nos crimes contra a dignidade sexual
Autor(es): HENRIQUE, Amanda Karen
Primeiro Orientador: ÁVILA, Gustavo Noronha de
Abstract: O objetivo desta pesquisa busca não somente se exaurir ou se findar na discussão jurídica positivista, mas objetiva-se demonstrar as consequências nas hipóteses de aplicação da nova redação do artigo 225 do Código Penal, seria um progresso ou retrocesso a mudança na titularidade da ação penal. O método utilizado foi o hipotético-dedutível, atribui-se a pesquisa bibliográfica e comparativa. O resultado é a realização de análise minuciosa, confrontando o novo regramento com as disposições anteriores à reforma, tendo como consequência o strepitus iudicii, que seria o escândalo do processo relacionado aos fatos íntimos da vítima, devido a mudança da titularidade da ação penal.
Palavras-chave: Direitos da Personalidade
Direitos Fundamentais
Stripitus iudicii
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5156
Data do documento: 1-Dez-2019
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