01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Astreintes no processo civil: necessidade da intimação como condição de exequibilidade
Autor(es): SALÇA, Maria Vittória Bulhak
Primeiro Orientador: SOARES, Marcelo Negri
Abstract: O presente artigo propõe analisar o instituto das astreintes, também denominada de multa coercitiva, e a sua execução no Novo Código de Processo Civil. Foram examinadas brevemente: a sua evolução histórica, o seu conceito, a fixação de seu valor pelo juiz, o beneficiado pela multa, a alteração de seu valor, a sua periodicidade e a sua execução, além da necessidade ou não da intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação. Com base nas análises, o estudo define que as astreintes são medidas coercitivas judiciais que forçam o executado a cumprir uma decisão judicial, sendo que a fixação do seu valor não é uma tarefa fácil para o juiz, o qual deve utilizar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo o credor do valor da multa a parte prejudicada e o juiz poderá alterar o valor tanto das multas vincendas, quanto das vencidas, pois o valor da multa não fica imunizado pela coisa julgada material, posteriormente, verificamos que, mesmo com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, parte de nossa jurisprudência continua renitente em aposentar a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dessa forma, em nome da segurança jurídica, ressaltamos a necessidade do STJ definir se continuará adotando o entendimento da Súmula 410 ou se irá superá-lo definitivamente
Palavras-chave: Intimação pessoal
Novo Código de Processo Civil
Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5154
Data do documento: 1-Dez-2019
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