01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5150
Tipo: Artigo
Título: Do acesso à justiça como direito da personalidade e sua violação com a implementação de restrição para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
Autor(es): TAFURI, Webson
Primeiro Orientador: CARVALHO, Okçana Yuri Bueno Rodrigues
Abstract: A Reforma Trabalhista de 2017, dada por meio da Lei 13.509/2017, alterou as regras para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A implementação de tais restrições afeta diretamente a garantia constitucional do acesso à justiça, e consequentemente, viola os direitos da personalidade, uma vez que condiciona o recolhimento de custas processuais para a submissão dos conflitos trabalhistas ao Estado-Juiz. Há que se observar que a classe operária é constituída – em sua maior parte – de pessoas hipossuficientes, e que contam com sua remuneração mensal para subsistência própria e de sua família. Entretanto, também em razão desta hipossuficiência, se reservam no direito de discutir eventuais ilícitos contratuais após a extinção contratual (até como forma de evitar possíveis retaliações no seu ambiente de trabalho), mas agora se veem diante de mais um temor: o pagamento de custas processuais e eventuais ônus sucumbenciais. Assim, é inegável que a alteração dos parâmetros para concessão de justiça gratuita aos empregados traduz-se em limitação do acesso à justiça e direito de petição.
Palavras-chave: Acesso à Justiça
Direitos da Personalidade
Justiça Gratuita
Reforma Trabalhista
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5150
Data do documento: 1-Dez-2019
Aparece nas coleções:DIREITO

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC.pdfTafuri, Webson370.19 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.