01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A inconstitucionalidade do enunciado 13.18 das turmas recursais do Paraná frente ao princípio da dignidade da pessoa humana
Autor(es): AZEVEDO, Igor Vinícius da Silva
Primeiro Orientador: FLORES, Simone Fogliato
Abstract: O presente estudo objetiva-se a demonstrar a inconstitucionalidade do enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná. A partir da observação dos impactos causados pelo enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná aos litigantes dos Juizados Especiais Cíveis, em vista que o mesmo possibilita o deferimento da penhora de até trinta por cento de verbas com natureza alimentícia quando não encontrado outros bens a serem penhorados, o qual de forma categórica viola preceitos constitucionais e contraria dispositivos legais, verificou-se a necessidade da elaboração do presente artigo. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo-se do contexto histórico, demonstrando à origem dos Juizados Especiais, seu funcionamento, e por fim, a elaboração e aplicação do enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, evidenciando-se as violações e consequências de sua aplicação. Foram adotados os métodos procedimentais de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de casos, sendo consultado doutrinas, artigos científicos, leis, portarias, decisões judiciárias, com o fito de demonstrar a aplicabilidade e aceite do supracitado enunciado pelos magistrados.
Palavras-chave: Execução
Juizados Especiais Cíveis
Dignidade da Pessoa Humana
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5147
Data do documento: 1-Dez-2019
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