01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5147
Tipo: Artigo
Título: A inconstitucionalidade do enunciado 13.18 das turmas recursais do Paraná frente ao princípio da dignidade da pessoa humana
Autor(es): AZEVEDO, Igor Vinícius da Silva
Primeiro Orientador: FLORES, Simone Fogliato
Resumo: O presente estudo objetiva-se a demonstrar a inconstitucionalidade do enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná. A partir da observação dos impactos causados pelo enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná aos litigantes dos Juizados Especiais Cíveis, em vista que o mesmo possibilita o deferimento da penhora de até trinta por cento de verbas com natureza alimentícia quando não encontrado outros bens a serem penhorados, o qual de forma categórica viola preceitos constitucionais e contraria dispositivos legais, verificou-se a necessidade da elaboração do presente artigo. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo-se do contexto histórico, demonstrando à origem dos Juizados Especiais, seu funcionamento, e por fim, a elaboração e aplicação do enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, evidenciando-se as violações e consequências de sua aplicação. Foram adotados os métodos procedimentais de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de casos, sendo consultado doutrinas, artigos científicos, leis, portarias, decisões judiciárias, com o fito de demonstrar a aplicabilidade e aceite do supracitado enunciado pelos magistrados.
Abstract: The objective of this study it's demonstrate the unconstitutionality of the statement 13.18 of the Paraná State Recursive Classes. On the observation of the impacts caused by the enunciated 13.18 of the Paraná State Recursive Classes to the litigants of the Special Civil Courts, given that it allows the acceptance of the attachment of up to thirty percent of funds of a food nature when no other assets are found to be attached, which categorically violates constitutional precepts and contradicts legal provisions, the need for the preparation of this article was verified. For this, the deductive method of approach was used, starting from the historical context, demonstrating the origin of the Special Courts, its operation, and finally, the preparation and application of the statement 13.18 of the Paraná State Recursive Classes, showing the violations and consequences of the application. The procedural methods of bibliographic and documentary research and case studies were adopted, being consulted doctrines, scientific articles, laws, ordinances, judicial decisions, in order to demonstrate the applicability and acceptance of the mentioned statement by the magistrates.
Palavras-chave: Execução
Juizados Especiais Cíveis
Dignidade da Pessoa Humana
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5147
Data do documento: 1-Dez-2019
Aparece nas coleções:DIREITO

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC.pdfAzevedo, Igor Vinícius da Silva655.18 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.