01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Os limites da arbitrariedade do magistrado nas medias atípicas de execução civil
Autor(es): BALDIN, Cristiano Rebelo
Primeiro Orientador: SOARES, Marcelo Negri
Abstract: Em 2017, o Poder Judiciário contava com um acervo de 80,1 milhões de processos pendentes de baixa, sendo que mais da metade desses (53%) referia-se à fase de execução. Assim, a nova sistemática processual civil, em vigor desde 2015, com o propósito de evitar o insucesso da satisfação dos créditos pendentes no judiciário, trouxe a inserção de meios alternativos ao credor para a garantia da quantia devida na fase de execução, restaurando a lesão sofrida com uma sanção proporcionalmente correspondente. Essas novas formas buscam coibir o devedor da realização de manobras para esquivar-se ao pagamento de seus débitos, como, por exemplo, dilapidando o patrimônio ou acobertando-o em nome de terceiros. Considerando a determinação esculpida no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, tem-se que o julgador pode, ao verificar que o devedor está se eximindo de sua obrigação intencionalmente, determinar medidas coercitivas indiretas a fim de que realize o pagamento da dívida. Tais medidas podem ser, à luz de referido artigo, indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, uma vez sendo estas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, baseando-se no tripé da necessidade, proporcionalidade e razoabilidade; Ainda, sendo amplo o poder do juiz na determinação de medidas de satisfação da obrigação, é necessária uma análise sobre a efetividade e legalidade dessas novas medidas adotadas, ponderando os efeitos gerados tanto no Executado, quanto no Exequente, e verificando a repercussão e as consequências dessas determinações.
Palavras-chave: Código de Processo Civil
Execução civil
Medidas executivas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5136
Data do documento: 17-Nov-2019
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