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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5135| Tipo: | Artigo |
| Título: | Maternidade no cárcere: a invisibilidade das mulheres privadas de liberdade |
| Autor(es): | OLIVEIRA, Gabriela Nunes de |
| Primeiro Orientador: | ÁVILA, Gustavo Noronha de |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a maternidade no cárcere e como a legislação brasileira tem lidado com as mulheres nessa situação. De acordo com os preceitos normativos previstos na Constituição e em especial na Lei de Execução Penal, foram encontradas diversas garantias à mulher presidiária, incluindo assistências às mães que dão à luz na prisão e as mulheres gestantes. Todavia, diante da precariedade em que se encontram os sistemas prisionais, o cárcere não é local adequado para as crianças, podendo ocasionar problemas no desenvolvimento destas. A permanência da criança, mesmo nos primeiros meses de vida com a mãe no cárcere, viola o Princípio da Personalidade da Pena. No ano de 2018, no julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, concedeu em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentam a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. |
| Abstract: | This paper aims to analyze motherhood in prison and how Brazilian legislation has dealt with women in this situation. In accordance with the normative precepts provided for in the Constitution and in particular in the Law on Criminal Execution, several guarantees have been found for the woman prisoner, including assistance to mothers who give birth in prison and pregnant women. However, given the precariousness of prison systems, prison is not a suitable place for children and may cause problems in their development. The permanence of the child, even in the first months of life with the mother in prison, violates the Feather Personality Principle. In 2018, in the judgment of Habeas Corpus Nº 143,641/SP, the 2nd Class of The Supreme Court, by majority vote, granted in favor of all pre-trial detainees who are pregnant, puerperal, or mothers of children under their responsibility, the order to determine the replacement of pre-trial detention by the home. |
| Palavras-chave: | Prisão Domiciliar Presídios Femininos Personalidade da Pena |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5135 |
| Data do documento: | 7-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC.pdf | Oliveira, Gabriela Nunes de | 200.39 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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