01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Maternidade no cárcere: a invisibilidade das mulheres privadas de liberdade
Autor(es): OLIVEIRA, Gabriela Nunes de
Primeiro Orientador: ÁVILA, Gustavo Noronha de
Abstract: O presente trabalho busca analisar a maternidade no cárcere e como a legislação brasileira tem lidado com as mulheres nessa situação. De acordo com os preceitos normativos previstos na Constituição e em especial na Lei de Execução Penal, foram encontradas diversas garantias à mulher presidiária, incluindo assistências às mães que dão à luz na prisão e as mulheres gestantes. Todavia, diante da precariedade em que se encontram os sistemas prisionais, o cárcere não é local adequado para as crianças, podendo ocasionar problemas no desenvolvimento destas. A permanência da criança, mesmo nos primeiros meses de vida com a mãe no cárcere, viola o Princípio da Personalidade da Pena. No ano de 2018, no julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, concedeu em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentam a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
Palavras-chave: Prisão Domiciliar
Presídios Femininos
Personalidade da Pena
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5135
Data do documento: 7-Nov-2019
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