Maternidade no cárcere: a invisibilidade das mulheres privadas de liberdade

Abstract

O presente trabalho busca analisar a maternidade no cárcere e como a legislação brasileira tem lidado com as mulheres nessa situação. De acordo com os preceitos normativos previstos na Constituição e em especial na Lei de Execução Penal, foram encontradas diversas garantias à mulher presidiária, incluindo assistências às mães que dão à luz na prisão e as mulheres gestantes. Todavia, diante da precariedade em que se encontram os sistemas prisionais, o cárcere não é local adequado para as crianças, podendo ocasionar problemas no desenvolvimento destas. A permanência da criança, mesmo nos primeiros meses de vida com a mãe no cárcere, viola o Princípio da Personalidade da Pena. No ano de 2018, no julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, concedeu em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentam a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.