01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Multiparentalidade e reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva
Autor(es): CARVALHO, Luciana das Flores de Carvalho
Primeiro Orientador: POMIN, Andryelle Vanessa Camilo
Abstract: A pesquisa se propõe a abordar o reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva e multiparentalidade, realizado diretamente nos cartórios de registro de pessoa natural, com previsão no Provimento nº 63/17, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, que levou em conta o posicionamento firmado pela doutrina e jurisprudência que, por consequência, abriu um leque para pontos controversos. A imaturidade da nova ferramenta de descongestionamento judicial, envolvendo sua aplicação e os efeitos decorrentes dela, como os patrimoniais, obrigacionais e relacionados à guarda dos filhos socioafetivos foram objeto de análise. Objetivando alcançar tais esclarecimentos por meio de um método hipotético dedutivo, fazendo a devida analise de bibliografias e documentos e da legislação nacional, se faz possível o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, conforme já vem ocorrendo em outros países.
Palavras-chave: Multiparentalidade
Parentalidade Socioafetiva
Reconhecimento Extrajudicial
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5130
Data do documento: 19-Nov-2019
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