01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Recuperação judicial e o voto abusivo de credores perante a aprovação do plano via "CRAM DOWN": análise ao julgamento do recurso especial Nº 1.337.989
Autor(es): NASCIMENTO, Caique Miguel Camargo
Primeiro Orientador: SOUSA, Wesley Macedo de
Abstract: O presente artigo oferece uma breve análise ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.337.989, no qual a referida Corte fixou entendimento pela possibilidade de aprovação do plano de recuperação judicial por meio do denominado cram down mesmo sem que tenham sido preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 58, §1º da Lei nº 11.101/05, por entender que o abuso no exercício do direito de voto por parte de alguns credores titulares de créditos irrisórios não pode ocasionar o fechamento de uma empresa notadamente viável. O estudo compreende uma análise do conceito de recuperação judicial, seus objetivos e princípios, assim como do procedimento para apresentação e aprovação do plano de recuperação judicial. Ao fim, serão analisados os fundamentos pelos quais o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela mitigação do quórum para aprovação do plano via cram down, mesmo se tratando de exigência expressa na Lei.
Palavras-chave: Mitigação do Quórum
Preservação da Empresa
Princípios
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5129
Data do documento: 28-Nov-2019
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