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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5118| Tipo: | Artigo |
| Título: | O STF e a violação à garantia constitucional da presunção de inovência |
| Autor(es): | TERAMITSU, Tomy Takeo |
| Primeiro Orientador: | SOARES, Marcelo Negri |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo a abordagem do princípio da presunção de inocência em decorrência do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal que o suprimiu em instância extraordinária, permitindo que se execute provisoriamente a pena após o segundo grau de jurisdição. Para se justificar o tema, buscou-se a origem histórica do princípio, o seu modo de aplicação no direito brasileiro e a comparação do posicionamento adotado atualmente em detrimento de decisões anteriores, além disso, também foram pesquisadas as razões de se adotar tal posicionamento, apresentando também as teses contrárias. Diante de tal problemática, por meio do método hipotético-dedutivo, concluiu-se que há inconstitucionalidade no posicionamento, visto que é contrário não somente à mens legis do art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal, mas também à tratados internacionais adotados pelo Brasil. |
| Abstract: | The present research have as objective the approach of the presumption of innocence as a result of the current knowledge of the Supreme Court that supressed it in extraordinary instance allowing the provisional execution of the sentence after the second degree os jurisdiction. To jusify the theme, it was sought the historical origin of the principle, your aplication in the brazilian law and the comparison of the position currently taken against previous decisions, in addition, the reasons for adopting such a position were also researched, presenting also the opposite theses. Faced with this problem, through the hypothetical-deductive method, it was concluded that there is unconstitutionality in the positioning, since it is contrary, not only to the mens legis of art. 5°, LVII of the Federal Constitution, but also to international treaties adopted by Brazil. |
| Palavras-chave: | Condenação em segundo grau Direito penal e processual penal Presunção de não culpabilidade Tratados internacionais |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5118 |
| Data do documento: | 27-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC.pdf | Teramitsu, Tomy Takeo | 268.26 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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