Responsabilidade civil médica aplicada na reprodução humana assistida

Abstract

Neste artigo serão apresentados os aspectos jurídicos da responsabilidade civil, aplicada aos médicos e às clínicas de fertilização, com aplicabilidade nos procedimentos de reprodução humana assistida. Existem, no ordenamento jurídico brasileiro, normativas sobre a responsabilidade civil, que ainda não são adotadas especificamente, sendo que as partes elencadas acima, são regradas pelo Conselho Federal de Medicina. Analisa-se alguns efeitos que o “erro médico” pode acarretar para as famílias, tendo em vista que elas se pautam no princípio da confiabilidade entre o paciente e o médico, que, transgredido, causa um abalo emocional. Além disso, destaca-se que as clínicas de fertilidade também fazem parte dessa relação como responsáveis pelos danos causados aos seus clientes, pois elas estão dispostas na obrigação contratual. Desse modo, para compreender-se a responsabilidade das duas relações supramencionadas, discute-se inicialmente os respectivos assuntos: reprodução humana assistida, técnicas aplicadas e responsabilidade civil. Posteriormente, analisa-se a responsabilidade médica e das clínicas de reprodução humana, com um viés concreto, no qual houve a inobservância do médico ao efetuar o procedimento, fazendo a troca dos embriões entre as famílias. Assim, os efeitos causados são: a alteração da estrutura emocional da família, o qual gera um dano moral, tendo em vista que eles idealizam a sonhada família perfeita; a mulher sendo colocada no papel de barriga de aluguel; e a quebra contratual da relação estabelecida entre as partes, posto que a famílias acabam sendo a parte vulnerável da relação contratual.