01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: O abandono afetivo como ilícito civil: análise do projeto de Lei do Senado nº 700/2007
Autor(es): TINO, Laysa Caroline Marcelino
Primeiro Orientador: CARDIN, Valéria Silva Galdino
Abstract: O PLS 700/2007, no qual tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados sob o número 3212/2015, altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. De acordo com o projeto, existe para o Estado, junto com a sociedade e a família de assegurar as crianças e adolescentes, “o dever de acompanhar a formação dos filhos, orientá-los nos momentos mais importantes, prestar-lhes solidariedade e apoio nas situações de sofrimento e, na medida do possível, fazerem-se presentes quando o menor reclama espontaneamente a sua companhia”. Diante deste objetivo, o projeto visa estabelecer uma regra inequívoca para que o abandono afetivo seja reputado como conduta ilícita passível de reparação civil. A proposta foi aprovada pelas Comissões no Senado Federal, tendo sido encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A pesquisa empreendida é do tipo exploratória, realizada por meio de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa pelo método de embasamento e releitura bibliográfica, analisou o Projeto de Lei, expondo noções básicas do vigente sistema jurídico a respeito dos abandonos de assistência familiar, em stricto sensu; do ilícito civil e da motivação, justificativa e objetivo do projeto de lei em questão. Concluiu-se, então, a importância da aprovação do Projeto de Lei especulado, visto o atual cenário de insegurança jurídica da tutela de um Direito indispensável, constitucionalmente garantido
Palavras-chave: Abandono Afetivo
Parentalidade Responsável
Responsabilização Civil
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5114
Data do documento: 1-Dez-2019
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