A usucapião por abandono do lar familiar e a sua constitucionalidade

Abstract

A Lei n. 12.424/2011, que regulamentou o Programa Minha Casa Minha Vida, também acrescentou ao Código Civil uma nova modalidade de usucapião especial urbana, esta que, por sua vez, recebeu o nome de usucapião familiar. Este novo instituto possibilita que o ex-cônjuge ou ex-companheiro venha à adquirir um bem imóvel de propriedade comum do casal apenas comprovando que o outro consorte tenha abandonado o lar de forma voluntária e de maneira injustificada. Desta forma, protegendo o direito à moradia dos membros da família que ficaram no imóvel, suportando os custos de manutenção e conservação do imóvel