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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5104
Tipo: | Artigo |
Título: | A usucapião por abandono do lar familiar e a sua constitucionalidade |
Autor(es): | GIBOSKI, Julian |
Primeiro Orientador: | SIQUEIRA, Dirceu Pereira |
Resumo: | A Lei n. 12.424/2011, que regulamentou o Programa Minha Casa Minha Vida, também acrescentou ao Código Civil uma nova modalidade de usucapião especial urbana, esta que, por sua vez, recebeu o nome de usucapião familiar. Este novo instituto possibilita que o ex-cônjuge ou ex-companheiro venha à adquirir um bem imóvel de propriedade comum do casal apenas comprovando que o outro consorte tenha abandonado o lar de forma voluntária e de maneira injustificada. Desta forma, protegendo o direito à moradia dos membros da família que ficaram no imóvel, suportando os custos de manutenção e conservação do imóvel. |
Abstract: | The Law no. 12,424 / 2011, which regulated the Program My home, my life, also added to the Civil Code a new form of special urban adverse possession, which in turn received the name of family adverse possession. This new institute enables the former spouse or former partner to acquire property owned by the couple only by proving that the other consort has voluntarily and unjustifiably left the home. Thus, protecting the right to housing of family members who stayed in the property, bearing the costs of maintenance and conservation of the property. |
Palavras-chave: | Direito à moradia Dignidade da pessoa humana Usucapião |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5104 |
Data do documento: | 8-Nov-2019 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC.pdf | Giboski, Julian | 405.15 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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