01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A usucapião por abandono do lar familiar e a sua constitucionalidade
Autor(es): GIBOSKI, Julian
Primeiro Orientador: SIQUEIRA, Dirceu Pereira
Abstract: A Lei n. 12.424/2011, que regulamentou o Programa Minha Casa Minha Vida, também acrescentou ao Código Civil uma nova modalidade de usucapião especial urbana, esta que, por sua vez, recebeu o nome de usucapião familiar. Este novo instituto possibilita que o ex-cônjuge ou ex-companheiro venha à adquirir um bem imóvel de propriedade comum do casal apenas comprovando que o outro consorte tenha abandonado o lar de forma voluntária e de maneira injustificada. Desta forma, protegendo o direito à moradia dos membros da família que ficaram no imóvel, suportando os custos de manutenção e conservação do imóvel
Palavras-chave: Direito à moradia
Dignidade da pessoa humana
Usucapião
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5104
Data do documento: 8-Nov-2019
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