01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Da necessidade de efetivação dos direitos trabalhistas como observância do princípio da dignidade humana
Autor(es): CORTEZ, Aaron Correia
Primeiro Orientador: RICHETTI, Tatiana
Resumo: Os direitos sociais são os verdadeiros direitos fundamentais, cuja proteção identifica-se com o princípio da dignidade da pessoa humana, porque buscam a garantia do mínimo existencial. A Constituição Federal do Brasil de 1988 inseriu o trabalho como direito social fundamental protegido com a finalidade de evitar retrocessos, porquanto, trata-se de uma das dimensões mais importantes da vida humana, sendo parte fundamental na construção e na organização da sociedade. O respeito à dignidade do trabalhador constitui um dos direitos inerentes ao próprio ser humano e a sua observância independe de leis nacionais ou de tratados internacionais. O trabalho tem de comportar um conjunto mínimo de direitos que permitam ao indivíduo viver com dignidade, afinal não há trabalho digno sem que existam as condições adequadas à preservação da vida e da saúde do trabalhador, todavia, o mero lançamento dos direitos sociais no rol constitucional ou o seu reconhecimento como direitos humanos não garantem a sua presença na realidade de seus destinatários, razão pela qual o Estado, por meio de políticas públicas, deve tomar medidas de proteção e de fiscalização em benefício do trabalhador, necessárias a atender as proposições de promoção dos direitos fundamentais, garantindo ao indivíduo o direito de alcançar, mediante o seu trabalho, os recursos indispensáveis para desfrutar de uma vida digna.
Palavras-chave: Dignidade humana
Direitos sociais trabalhistas
Vedação ao retrocesso
Políticas públicas.
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5100
Data do documento: 26-Nov-2019
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