01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Erro judiciário e a responsabilidade do Estado
Autor(es): ALEXANDRINO, Natália Regina
Primeiro Orientador: BERALDO, Marllon
Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade do Estado por erro judiciário, quando se pune sujeitos que não deveriam ser responsabilizados por determinados crimes. Analisa-se, ainda, até que ponto o Estado se responsabiliza pelos danos causados a estes sujeitos e de que forma isso se aplica no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, será abordado até que ponto uma indenização pode reverter os danos causados na vida do ser humano, tendo em vista, que diferente do direito civil não será discutido um patrimônio, onde uma indenização põe fim a lide sem maiores prejuízos, mas, a liberdade e a dignidade da pessoa humana que não se repara de forma indenizatória, já que uma condenação, além de causar prejuízos irreparáveis ao condenado, traz consigo traumas que jamais serão esquecidos por quem vivenciou e provou da injustiça. Será analisado o devido processo penal dando ênfase às garantias constitucionais que fundamentam tal direito, como o contraditório e da ampla defesa, dentre outras garantias indispensáveis para obtenção de um processo justo a todo aquele que a este é submetido. Será analisada também, a revisão criminal trazendo à baila os seus requisitos e quando este se aplica no processo. Por fim, analisaremos a consequência aplicada aos agentes estatais responsáveis por atos no emprego de sua função, causadores do erro judiciário e em que momento isso se aplicará.
Palavras-chave: Prisão
Ilegalidade.
Indenização
Responsabilidade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5091
Data do documento: 23-Nov-2019
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