01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Tráfico internacional de pessoas para o fim da exploração sexual
Autor(es): BORATO, Luiz Guilherme Bortolini
Primeiro Orientador: TOURINHO, Jaqueline Odorico da Silva
Abstract: O presente trabalho teve como objetivo demonstrar a evolução histórica e social do crime considerado como a terceira atividade ilícita mais lucrativa do mundo. Buscouse também analisar as principais diferenças entre o disposto nos revogados Artigos 231 e 231-A, ambos do Código Penal, com a evolução da legislação brasileira, criando a atual Lei 13.344 de 06 de outubro de 2016, mais conhecida como a Lei que trata do Tráfico interno e Internacional de Pessoas para fim de exploração sexual, bem como a inclusão do Art. 149-A do Código Penal de forma mais abrangente, atingindo diversos fins para os quais o crime é praticado. Por fim, mas não menos importante, abordou-se sobre os principais tipos de exploração sexual e como se verifica a competência para julgamento do crime por meio da teoria da ubiquidade. Quanto ao método, foi utilizada a pesquisa básica, baseando-se em critérios de comparação ou referência. Além disso, este artigo foi desenvolvido utilizando a natureza qualitativa e o método descritivo. Pôde-se concluir que o crime de tráfico de pessoas é algo que deve ser tratado com relevância pela sociedade e pelo Estado, uma vez que, embora não tenha uma ampla divulgação de sua ocorrência, acontece corriqueiramente às escuras pelos criminosos, de modo que necessita de uma atenção especial a fim de prevenir a prática do delito.
Palavras-chave: Crime
Exploração Sexual
Tráfico
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5073
Data do documento: 29-Nov-2019
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