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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5072
Tipo: | Artigo |
Título: | Delação Premiada: eficácia na produção de provas para o combate ao crime organizado |
Autor(es): | VILLA, Luiz André de Carvalho |
Primeiro Orientador: | SOARES, Marcelo Negri |
Resumo: | O instituto da delação premiada surge para acessar dados e informações relevantes para a composição do conjunto de provas necessárias à ação eficaz do Estado no combate às organizações criminosas, a Lei de Delação Premiada (Lei 12.850/2013) foi elaborada para estabelecer acordo com o réu de oferta de prêmio para obtenção de dados da organização, nome e localização de corréus, estrutura, funcionamento administrativo e para a recuperação de ativos proveniente das ações criminosas. Pretende-se com o presente estudo, analisar a eficácia do instituto da delação premiada como recurso investigativo de obtenção de provas. |
Abstract: | The institute of state’s evidence emerges to obtain information relevant to the composition of a set of evidences needed for effective state action concerning the fighting against criminal organizations. The State’s Evidence Law (Law 12.850/2013) was designed to establish an agreement with the defendant based on reward offering in order to source data about organizations: name and location of co-defendants, structure, administrative operation, and to recover assets coming from criminal acts. The aim of this work is to analyze the effectiveness of the institute of state’s evidence as an investigative resource focused on evidence obtainment. |
Palavras-chave: | Crime Acordo Organizações Criminosas Prêmio |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5072 |
Data do documento: | 9-Nov-2019 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC.pdf | Villa, Luiz André de Carvalho | 478.67 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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