O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL COMO GARANTIA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Abstract

O presente estudo trata do princípio da proporcionalidade, a pesquisa histórica, legislativa e doutrinária tem o escopo de demonstrar a importância da efetivação e valorização dos princípios penais constitucionais inerentes a um Estado Democrático de Direito, princípios este que atuam para garantir a liberdade dos indivíduos, direito fundamental garantidor da dignidade da pessoa humana, frente à intervenção penal por parte do Estado. O princípio da proporcionalidade é extremamente importante para que se arbitre a pena justa, proporcional à culpabilidade do cidadão e a gravidade do crime. Porém, esta não é sua única importância e utilização, que deve ser efetiva desde o processo legislativo de elaboração das normas penais até o total exaurimento do cumprimento de penas, envolve e harmoniza todo o sistema