Os maiores de 70 anos e o regime obrigatório de separação de bens no casamento: proteção ou desrespeito aos direitos do idoso?

Abstract

A Constituição Federal de 1988, bem ainda as leis infraconstitucionais, tais como a Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso, traz disposições jurídicas para a proteção dos idosos. Recentemente, tem-se discutido o aumento na longevidade, a maior qualidade de vida, mas também um maior índice de idosos sem filhos. Como sujeitos protegidos constitucionalmente e observando o processo de envelhecimento e mudanças no Brasil, o art. 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 levanta questões não somente atuais como futuras. A obrigatoriedade de regime de separação total de bens para idosos maiores de 70 anos chama a atenção. O objetivo geral deste trabalho de revisão de literatura, por conseguinte foi desenvolver estudo sobre o regime de separação de bens no casamento para idosos maiores de 70 anos definido no art. 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 analisando o que isso significa de desrespeito aos direitos dos idosos. A pesquisa realizada demonstrou que, o art. 1.641, inciso II refere direitos constitucionais como igualdade, dignidade, liberdade e intimidade dos idosos. Traz um tratamento diferenciado considerando a idade como critério, mesmo quando o idoso seja capaz e lúcido. Somente no caso de casamento precedido de união estável é que não existe esta obrigatoriedade. Fere a Constituição, bem como Política Nacional do Idoso na Lei n. 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso de 2003.