A Lei Menino Bernardo

Abstract

O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), na busca de garantir à criança e ao adolescente o direito de serem criados e educados sem o uso de castigo físico e tratamento cruel e degradante. A referida alteração busca a quebra de resquícios que ainda persistem em nossa sociedade com a crença de que a punição corporal é o método mais apropriado para educar. Com o advento da Lei n° 13.010/2014, assegurouse às crianças e aos adolescentes o direito a uma educação digna, com ampla proteção contra os castigos físicos e tratamentos cruéis e degradantes. Assim, após a Lei 13.010/2014, cabe ao Estado preservar a integridade física e psíquica das crianças e adolescentes.