Câmara Municipal de Maringá e licitações: uma análise quantitativa dos procedimentos licitatório do ano de 2016

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as licitações realizadas na Câmara Municipal de Maringá – Estado do Paraná no ano de 2016, mediante análises quantitativas que visam aos procedimentos licitatórios, bem como demonstrar as modalidades de licitações utilizadas pela Câmara Municipal de Maringá, conforme os princípios norteadores das licitações. Por essas razões, os princípios que regem a administração pública, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os trazidos também pela Lei de Licitação nº 8.666/93, e os pela Lei do Pregão nº 10.520/2002, tornam-se indispensáveis para o exercício da Administração Pública e especialmente para os procedimentos licitatórios. Nesse contexto, o administrador público, ao gerir a máquina estatal na busca da satisfação do interesse coletivo, há de observar que fará uso do dinheiro público, consequentemente, as contratações, devem ocorrer nos exatos termos da lei de licitações e contratos, sob pena de ser declarada a nulidade do ato e vir a resultar na condenação pessoal dos envolvidos, causando-lhes várias sanções. Por esse motivo, o presente trabalho também abordou a respeito da responsabilidade fiscal e Portal da Transparência na Câmara Municipal de Maringá. Além do que, os agentes públicos devem estar ainda atentos ao fato de que vivemos atualmente em uma nova sociedade, dinâmica e com facilidade e direito de acesso à informação, especialmente em razão do uso das novas tecnologias e, notadamente, da internet. Novos comportamentos surgiram, novos conceitos são criados, a fiscalização tem sido intensificada, bem como movimentos sociais estão sendo virtualmente organizados, movimentos sociais esses que tem intuito de fiscalizar a aplicação do dinheiro Público, e no trabalho se tratará do observatório social de Maringá.